Termos e Condições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• Plataforma: o website e os serviços disponibilizados em mural.art.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma.
• Conteúdo Gerado: imagens criadas pela nossa tecnologia de inteligência artificial a partir de fotografias enviadas pelo Utilizador.
• Encomenda: qualquer pedido de produto físico ou digital realizado através da Plataforma.

O serviço Mural permite ao Utilizador enviar fotografias e obter retratos artísticos gerados por IA, nos estilos disponíveis na Plataforma. O Utilizador é o único responsável pela qualidade e adequação das fotografias submetidas.

Ao submeter uma fotografia, o Utilizador declara que:

• É titular dos direitos sobre a imagem submetida ou dispõe de autorização para a sua utilização;
• A fotografia não contém conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• As imagens de menores foram submetidas com o consentimento dos respetivos responsáveis legais.

Os Conteúdos Gerados são criados com base nas fotografias fornecidas pelo Utilizador. Após o pagamento confirmado, o Utilizador adquire uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para uso pessoal e não comercial das imagens geradas.

A Mural reserva o direito de utilizar os Conteúdos Gerados de forma anonimizada para fins de melhoria do serviço, portfólio e marketing, salvo indicação expressa em contrário por parte do Utilizador através do contacto suporte@mural.art.

Todo o restante conteúdo da Plataforma — incluindo logótipos, design, código e textos — é propriedade exclusiva da Mural e encontra-se protegido pelas leis de direitos de autor aplicáveis.

Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe, Inc. Ao realizar uma encomenda, o Utilizador aceita os termos de serviço da Stripe. A Mural não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. As encomendas ficam sujeitas a confirmação de pagamento. Em caso de indisponibilidade ou erro técnico, a Mural reserva o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral.

Produtos digitais (downloads de imagem em alta resolução) são disponibilizados imediatamente após confirmação de pagamento e não estão sujeitos a direito de arrependimento, de acordo com o artigo 17.º, n.º 2, alínea m) do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, por se tratar de conteúdo digital cujo acesso foi iniciado com consentimento expresso do consumidor.

Os produtos físicos (impressões e canvas) são produzidos e enviados através de um parceiro de impressão certificado. Os prazos de entrega estimados são apresentados no momento da encomenda e podem variar consoante o destino.

O Utilizador tem direito a devolução no prazo de 14 dias após receção do produto físico, salvo se o produto apresentar personalização específica que o torne inadequado para reutilização, nos termos do DL n.º 24/2014. Para iniciar uma devolução, contacte suporte@mural.art.

Em caso de produto danificado ou defeituoso, procederemos à substituição ou reembolso total sem custo para o Utilizador.

A Mural não garante que os resultados gerados pela IA correspondam exatamente às expectativas do Utilizador, dado o caráter criativo e interpretativo do processo. Os resultados apresentados são exemplificativos.

A Mural não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou qualquer prejuízo resultante da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

A Mural reserva o direito de atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação na Plataforma. O uso continuado do serviço após publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo previstos na lei.

O Utilizador consumidor pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em centroarbitragemlisboa.pt ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/odr.

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através de suporte@mural.art.